Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
397
Data de Apresentação
03/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o período de 2018-2021 o programa 0102 - Promoção a Qualidade de vida da Pessoa Idosa - Conv. 887436/2019, que tem como objetivo: a melhoria da qualidade de vida bem-estar físico, mental e social da pessoa idosa do município de Formiga/MG de forma a evitar o isolamento e sentimentos de solidão, tristeza e depressão.
Art. 2º - Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 417.610,00 (Quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
449052 Equipamentos e Material Permanente 375.000,00
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 Material de Consumo 9.706,50
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.903,50
TOTAL 417.610,00
Parágrafo Único - Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Promoção a Qualidade de vida da Pessoa Idosa - Conv. 887436/2019”, as ações “Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019” e “Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019”.
Art. 3º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 417.610,00 (Quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
449052 Equipamentos e Material Permanente 375.000,00
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 Material de Consumo 9.706,50
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.903,50
TOTAL 417.610,00
Parágrafo Único - Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Promoção a Qualidade de vida da Pessoa Idosa - Conv. 887436/2019”, as ações “Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019” e “Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019”.
Art. 3º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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