Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
213
Data de Apresentação
10/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.
Indexação
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL