Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2018

Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Única” de informação sobre a demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino.

Art. 1º Fica criado o Programa “Fila Única” de informações sobre demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino no Município.
Parágrafo Único Para os fins desta Lei entende-se como “demanda por acesso”, o número de pleiteantes às vagas existentes nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2º O Programa “Fila Única” de informação sobre demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino, consiste:
I - no cadastramento a ser feito nas unidades escolares, dos pleiteantes à matrícula;
II - na centralização das informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso ao sistema da Rede Pública de Ensino Infantil Municipal e sobre as solicitações de matrículas, possibilitando a escolha de três unidades escolares, garantindo a efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda às necessidades da família;
III - na criação de um programa eletrônico e/ou de aplicativo que centralize as informações obtidas no cadastramento sobre as demandas por acesso ao sistema da rede pública de ensino municipal e sobre as matrículas, e garantir a efetivação da matrícula em uma das unidades educacionais que mais atenda às necessidades da família;
IV - na disponibilização do acesso ao formulário eletrônico de cadastramento pela internet e pelo aplicativo;
V - na disponibilização dos dados do cadastramento para os demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, para fins de elaboração de políticas públicas; no mural da SME e nas Unidades Escolares
VII - o Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa de que trata a presente Lei e a ordem de cadastramento das crianças, através da lista completa de cadastro contendo o nome do representante legal, que passa a ser publicado no site da Prefeitura do Município;
§ 1º Caso a vaga disponível no Centro de Educação Infantil não atenda às necessidades da família, conforme inciso II deste artigo poderá o candidato declinar dela sem prejuízo de sua colocação, que manterá inalterada, até que a próxima vaga seja de seu interesse.
§ 2º O cadastro dos pleiteantes às vagas deverá ser atualizado anualmente, a fim de que o órgão municipal competente tenha conhecimento sobre a manutenção do interesse do candidato em ocupá-las.
§ 3º Aos alunos que já estiverem frequentando as Unidades de Educação Infantil, será permitido requerer a transferência para outra Unidade Escolar.
§ 4º A alocação do cadastro único será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar, atendendo as seguintes prioridades:
I. Crianças com necessidades educacionais especiais, público alvo, comprovadas por laudo e/ou relatório médico;
II. Crianças em que ambos os responsáveis legais trabalhem em tempo integral ou parcial.
III. Crianças em que apenas as mães trabalhem em tempo integral ou parcial.
IV. Crianças que somente o pai trabalhe em tempo integral ou parcial.
V. Crianças em situação de alta vulnerabilidade;
VI. Ter irmãos matriculados na unidade escolar;
VII. Famílias que recebem benefícios sociais;
VIII. Residir próximo da unidade escolar;
IX. Crianças que estiverem matriculadas e, durante o ano letivo, mudarem de residência e precisarem de transferência de escola
Art. 3º O programa tem por objetivo dar publicidade à demanda por acesso ao ensino na Rede Municipal, bem como, divulgar a lista de ocupantes das vagas e lista de espera na devida ordem.
Art. 4º No cadastro eletrônico deverá constar campo para o preenchimento dos seguintes dados:
I - o nome, idade da criança e filiação;
II - a identificação do local de residência;
III - outros dados que componham um diagnóstico do perfil sócio- econômico da família do pleiteante à vaga.
Parágrafo Único. As informações fornecidas no cadastramento são sigilosas e somente poderão ser disponibilizadas aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais para obtenção de dados para elaboração de políticas públicas.
Art. 5º O programa tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas escolares para que o Poder Público possa otimizar o fluxo de demanda e oferta de vagas na rede pública de ensino e garantir a prestação continuada desse serviço público e garantir a idoneidade e transparência no processo de solicitação de vaga e efetivação de matrículas, dentro dos critérios previstos em Lei .
Art.6 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado traz o intuito essencial de promoção da publicidade e transparência no que diz respeito ao processo de preenchimento das vagas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A transparência e publicidade dos atos já são de suma importância quando se trata dos atos da Administração Pública. Mais relevância e importância ganham, ainda, essa transparência e publicidade quando os atos da Administração dizem respeito ao acesso das crianças a Educação.
Nota-se a importância e relevância do Projeto de Lei em questão, que promove o incentivo, a clareza e a facilitação do acompanhamento e controle pelos cidadãos do processo e acesso à Educação na Rede Municipal de Ensino.

Dessa forma, apresento, em anexo, modelo do site e aplicativo que o cidadão poderá acessar, cadastrar e consultar sua ordem na fila de espera para uma vaga na Rede Municipal de Ensino.




sidney geraldo ferreira
Vereador