Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
343
Data de Apresentação
01/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a doação de bens móveis à Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Santa Casa de Caridade de Formiga, regularmente inscrita no CNPJ sob o número 20.499.893/0001-79, com sede na Rua Dr. Teixeira Soares, 335, nessa cidade de Formiga/MG, os equipamentos descritos no anexo I, o qual faz parte integrante dessa Lei.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade o uso exclusivo daqueles bens nos serviços da referida instituição.
Art. 3º Os bens doados são inalienáveis, intransferíveis e impenhoráveis, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da transferência, sob pena de anulação automática da doação e sua conseqüente reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 29 de maio de 2015.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
AXENO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS PARA SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA/MG
EQUIPAMENTO CÓDIGO Nº PATRIMÔNIO
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71067 83484
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71068 83485
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71069 83486
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71070 83487
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71071 83488
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71072 83489
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71073 83490
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71074 83491
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71075 83492
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71076 83493
Sistema de Ultra-Sonografia Digital - Ambulatorial Completo sem Transesofagico 71077 83494
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71078 83495
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71079 83496
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71080 83497
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71081 83498
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71082 83499
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71083 83500
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71085 83501
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71086 83502
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71087 83503
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71088 83504
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade o uso exclusivo daqueles bens nos serviços da referida instituição.
Art. 3º Os bens doados são inalienáveis, intransferíveis e impenhoráveis, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da transferência, sob pena de anulação automática da doação e sua conseqüente reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 29 de maio de 2015.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
AXENO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS PARA SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA/MG
EQUIPAMENTO CÓDIGO Nº PATRIMÔNIO
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71067 83484
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71068 83485
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71069 83486
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71070 83487
Ventilador Pulmonar - Tipo II Neonatal 71071 83488
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71072 83489
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71073 83490
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71074 83491
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71075 83492
Ventilador Pulmonar - Microprocessado para Transporte Adulto e Pediátrico 71076 83493
Sistema de Ultra-Sonografia Digital - Ambulatorial Completo sem Transesofagico 71077 83494
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71078 83495
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71079 83496
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71080 83497
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71081 83498
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71082 83499
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71083 83500
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71085 83501
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71086 83502
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71087 83503
Monitor Multiparamentos Neonatal Tipo VII 71088 83504
Observação
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