Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018

Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.

Art. 1º. Fica revogado o item XV do quadro que integra o parágrafo único do art. 9º, da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017.

Art. 2º. Fica revogado, no anexo IX, da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, a referência ao cargo de Assessor de Recursos Humanos e suas respectivas atribuições.

Art. 3º. O quadro que integra o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrutamento Símbolo
I. Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização 04 Amplo CCA

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias constantes da lei orçamentária municipal.

Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 02 de fevereiro de 2018.



EUGÊNIO VILELA JUNIOR
Prefeito Municipal

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