Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
103
Data de Apresentação
23/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação da Lei Municipal 5.205, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
Indexação
Art. 1º O § 4º do Art. 1º da Lei 5.205, de 02 de outubro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado que tenham como dirigente membro de poder ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. ...
§ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado que tenham como dirigente membro de poder ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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