Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017

Acresce e altera a redação de dispositivos das Lei Complementares nº 041 e nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

Art. 1º O “caput” do art. 150 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 150. Pelo nascimento de filhos, o servidor terá direto à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade também terá direito a licença remunerada de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoção definitiva.”
Art. 2º O art. 155 da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger acrescido do inciso VI:
“VI - por até 2 (dois) dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, devidamente comprovado por atestado.”
Art. 3º O “caput” do art. 155 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 155. Pelo nascimento de filhos, o servidor terá direto à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade também terá direito a licença remunerada de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data da guarda judicial ou da adoção definitiva.”
Art. 4º O art. 157 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger acrescido do inciso V:
“V - por até 2 (dois) dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, devidamente comprovado por atestado.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 11 de julho de 2017.




EUGÊNIO VILELA JUNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

Formiga, 11 de setembro de 2017.
Mensagem nº: 111/2017-GAB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei


Excelentíssima Senhora Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, fruto de sugestão apresentada pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira no Pedido de Providência nº 421/2017, bem como no Ofício 080/2017/GAB.SF, protocolizado neste Gabinete em 31/05/2017, para apreciação desta egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei, que "acresce e altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 041 e nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.”
Como bem dito na justificativa apresentada pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, todos sabem da importância da participação do pai ao longo da gravidez da esposa ou companheira, bem como nos primeiros dias após o nascimento/adoção da criança.
Neste sentido, a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, popularmente conhecida como “Marco Legal da Primeira Infância”, inseriu na legislação pátria diversos benefícios voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças.
Dessa forma, acrescentou o inciso X ao art. 473 da CLT, prevendo o direito do trabalhador de se ausentar por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Alterou ainda o Art. 1º, II da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, prorrogando por mais 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Essa extensão por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade foi também concedida aos servidores públicos federais, com a edição do Decreto 8.737, de 3 de maio de 2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei Complementar é assegurar aos servidores públicos do município, o direito de compartilhar e participar das responsabilidades familiares, estendo aos mesmos tais benefícios, quais sejam: alterar o período de licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias; e incluir a possibilidade de acompanhamento a consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira por até 2 (dois) dias.
Certamente, tais medidas importarão em um maior rendimento dos serviços, porquanto o servidor público ao ser prestigiado, recompensa com um bom denodo em seu ofício.
Ao ensejo, solicitando que seja determinada a tramitação do projeto, para que, na forma regimental, seja aprovado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, expressões de elevado apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,


EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete



Exma. Sra.
Vereadora WILSE MARQUES FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Formiga.