Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017

Obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga/MG a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, grades ou portas de ferro e câmeras de altas definição.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga e que possuem caixas eletrônicos obrigados a instalar, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, no nível térreo, grades ou portas de ferro e, no mínimo, 2 (duas) câmeras de alta definição com, no mínimo, 2 (dois) megapixels, em sentidos opostos.

Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no artigo 1º compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários ou sub-agências.

Art. 3º Estipula-se o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei para que o Chefe do Executivo regulamente a forma de seu cumprimento.

Art. 4º Os estabelecimentos financeiros que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 UFMF's (Unidade Fiscal do Município de Formiga); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMF's;
c) Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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