Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
69
Data de Apresentação
10/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Permissão de Uso do Bem Público que menciona.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a outorgar para Organização da Sociedade Civil a ser identificada em procedimento de chamamento público, Permissão de Uso do Bem Público classificado como área institucional e constituído pelo lote 04, da quadra A, do loteamento Ramos, com área de 364,23 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Formiga sob o número 01-45.124, no livro 2, fl.1.
Parágrafo único: A Permissão de Uso de que trata esta Lei será gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para fins de sediar horto de produção de mudas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações constantes da lei orçamentária anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 07 de julho de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete
Parágrafo único: A Permissão de Uso de que trata esta Lei será gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para fins de sediar horto de produção de mudas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações constantes da lei orçamentária anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 07 de julho de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete
Observação
NULL