Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
67
Data de Apresentação
03/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 7.496,00 (Sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), conforme discriminação:
03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04122 Administração
041220001 Administração Geral
041220001.6.032 Pagamento de Aluguel
3390 36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 7.496,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17512 Saneamento
175120060 Saneamento Básico
175120060.6.023 Manutenção do Setor de Esgoto Sanitário
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 7.496,00
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2014/2017, dentro do Programa “Administração Geral”, a ação: “Pagamento de Aluguel”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 7.496,00 (Sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), conforme discriminação:
03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
04122 Administração
041220001 Administração Geral
041220001.6.032 Pagamento de Aluguel
3390 36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 7.496,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17512 Saneamento
175120060 Saneamento Básico
175120060.6.023 Manutenção do Setor de Esgoto Sanitário
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 7.496,00
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2014/2017, dentro do Programa “Administração Geral”, a ação: “Pagamento de Aluguel”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Observação
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