Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
64
Data de Apresentação
23/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 43, da Lei Municipal 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 43, da Lei Municipal 4.024, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Escolhido funcionário público civil ou detentor de mandato eletivo, para ser nomeado Conselheiro poderá requerer licença para exercício do mandato, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 43, da Lei Municipal 4.024, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Escolhido funcionário público civil ou detentor de mandato eletivo, para ser nomeado Conselheiro poderá requerer licença para exercício do mandato, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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