Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017

Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 1º e o inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada, o uso da lanchonete (salas 04, 05 e 06) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, o Coreto e 06 (seis) quiosques localizados na Praça Maestro José Eduardo Junior (Praça do Coreto), bem como quiosques que porventura vierem a ser ali construídos e demais salas do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, que porventura venham a ser disponibilizadas.

.....

Art. 14. ....
.....
IX - sublocar, total ou parcialmente, o uso da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, o uso dos 6 (seis) quiosques e o Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior (Praça do Coreto), bem como dos quiosques que porventura vierem a ser ali construídos e demais salas do Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves, que porventura venham a ser disponibilizadas;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 08 de junho de 2017.



EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal



THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete

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