Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
15/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP/Penitenciária de Formiga.
Indexação
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional -SEAP/Penitenciária de Formiga, com a finalidade de implementar políticas públicas e ações de aperfeiçoamento do processo de escolta e custódia da pessoa privada de liberdade que cumpre pena na Penitenciária de Formiga.
Art. 2º. A ação 2.015, constante na Lei Municipal 5.127, de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, passa a viger com a seguinte nomenclatura:
2.015 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP
Art. 3º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.015 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP
339030 Material de Consumo 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 4º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 3º desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete
339035 Serviços de Consultoria (11) 7.500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13) 7.500,00
TOTAL 15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 12 de maio de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete
Art. 2º. A ação 2.015, constante na Lei Municipal 5.127, de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, passa a viger com a seguinte nomenclatura:
2.015 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP
Art. 3º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.015 Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP
339030 Material de Consumo 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 4º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 3º desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete
339035 Serviços de Consultoria (11) 7.500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13) 7.500,00
TOTAL 15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 12 de maio de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete
Observação
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