Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atribui competência ao Procurador Geral Adjunto para atuação junto às Autarquias Municipais.
Indexação
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte competência às atribuições previstas no anexo XVIII, da Lei Complementar Municipal 37, de 30, de novembro de 2010, para o cargo de Procurador Municipal Adjunto:
· Atuar, quando designado, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o erário, na representação judicial e administrativa das entidades autárquicas municipais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Formiga, 07 de abril de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR Prefeito Municipal THIAGO LEÃO PINHEIRO Chefe de Gabinete
· Atuar, quando designado, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o erário, na representação judicial e administrativa das entidades autárquicas municipais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Formiga, 07 de abril de 2017.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR Prefeito Municipal THIAGO LEÃO PINHEIRO Chefe de Gabinete
Observação
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