Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017

Reestrutura o Programa Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências.

Art. 1º. O programa a que se refere a Lei Municipal 3.808, de 20 de abril de 2006, passa a denominar-se “CASA DE APOIO AO FORMIGUENSE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO” sendo regido segundo as disposições desta Lei.

Art. 2º. O Município de Formiga procederá à locação de imóvel situado na cidade de Belo Horizonte - MG para implantação do serviço “Casa de Apoio ao Formiguense”.

Parágrafo único - A “Casa de Apoio ao Formiguense” objetiva a prestação de assistência e apoio aos pacientes e acompanhantes que estiverem em tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte - MG.

Art. 3º. O Município de Formiga fica autorizado a arcar com as despesas de manutenção mensal necessárias ao funcionamento da “Casa de Apoio ao Formiguense”, inclusive com materiais de consumo, pessoal, energia elétrica, telefone e água, devendo adquirir os equipamentos e materiais permanentes necessários à estruturação do serviço.

Art. 4º. Fica o Município de Formiga autorizado a implantar no Plano Plurianual para o período 2014-2017, o programa “Casa de Apoio ao Formiguense”, cujo objetivo é prestar assistência e apoio aos pacientes, juntamente com seus acompanhantes, onde receberão acolhimento assistencial na cidade de Belo Horizonte - MG.
Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Município de Formiga autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0072 Casa de Apoio ao Formiguense
08.244.0072.1.212 Aquisição de Equipamentos para a Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS
449052 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
08.244.0072.2.382 Manutenção da Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 41.000,00
319013 Obrigações Patronais 9.000,00
339030 Material de Consumo 84.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00
TOTAL 220.000,00

Parágrafo Único - Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Casa de Apoio ao Formiguense”, as ações “Aquisição de Equipamentos para a Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS” e “Manutenção da Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS”.

Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 5º, ficam canceladas parcialmente, no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas:


01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.1.200 Aquisição de Equipamentos para a Manutenção do Convênio com a Polícia Militar
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 03) 20.000,00
04.122.0001.1.201 Aquisição de Equipamentos para Manutenção do Convênio com o Conselho de Segurança Pública - CONSEP
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 04) 6.000,00
04.122.0001.2.008 Manutenção do Convênio com a Polícia Militar
339030 Material de Consumo ( Ficha 30) 10.000,00
04.122.0001.2.009 Manutenção do Convênio com a Polícia Rodoviária Militar
339030 Material de Consumo (Ficha 33) 5.000,00
04.122.0001.2.013 Manutenção do Convênio com a Polícia Militar - Meio Ambiente
339030 Material de Consumo (Ficha 49) 5.000,00
04.122.0001.2.014 Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros
339030 Material de Consumo (Ficha 51) 10.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.1.039 Construção, Reforma e Ampliação da Casa de Apoio em BH - TFD - SAÚDE
449051 Obras e Instalações ( Ficha 521) 1.167,94
10.302.0010.1.040 Aquisição de Equipamentos para a Casa de Apoio em BH - TFD - SAÚDE
449052 Equipamentos e Material Permanente ( Ficha 522) 1.292,00
10.302.0010.2.085 Manutenção da Casa de Apoio em BH - TFD - SAÚDE
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 525) 1.292,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 526) 104.725,00
01.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.023 Apoio à Entidades de Assistência Social - FMAS
335043 Subvenções Sociais (Ficha 1058) 55.523,06
TOTAL 220.000,00

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 3.808, de 20 de abril de 2006.


Formiga, 07 de abril de 2017





EUGÊNIO VILELA JUNIOR
Prefeito Municipal



THIAGO LEÃO PINHEIRO
Chefe de Gabinete

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