Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017

Cria cargos/vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE acresce vagas a cargos já existentes, extingue cargos/vagas existentes e não ocupadas, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos/vagas de provimento efetivo, acresce vagas a cargos já existentes, os quais serão providos através de Concurso Público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., Autarquia Municipal, estabelecendo vencimento, número certo, jornada de trabalho e grau de escolaridade, e, ainda, extingue cargos/vagas existentes e não ocupadas.

Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os cargos de provimento efetivo constantes do quadro abaixo:

Denominação do Cargo Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Inicial Jornada de Trabalho Semanal Grau de Escolaridade
Operador de Sistema de Água e Esgoto 01 1.333,38 IV - A Escala de Revezamento Ensino Médio Completo
Técnico em Informática 01 1.625,41 VI - A 40 horas Técnico em Informática reconhecido pelo MEC ou Ensino Superior em Tecnologia da Informação ou Ciência da Computação.

§ 1º - São atribuições dos cargos ora criados:

I - OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO:
* Executar atividades pertinentes à operação das estações de tratamento de água, elevatórias, e esgoto;
* Operar equipamentos, manobrar registros e comportas, efetuar retro-lavagens dos filtros;
* Operar sistema de recalque de água tratada e água bruta;
* Controlar o processo de qualidade de água e/ou esgoto, efluentes através de testes físico-químicos, coleta de amostras, realização de medições e ensaios de floculação sob supervisão do químico responsável;
* Auxiliar no controle de qualidade da água distribuída através de coletas, medições e análises nas pontas de rede e nos poços artesianos no perímetro urbano e zona rural;
* Dosar produtos químicos na estação de tratamento de água e poços artesianos em condições pré-estabelecidas pelo químico responsável;
* Efetuar a limpeza, manutenção e calibração dos equipamentos de produção e de controle de qualidade;
* Atender aos usuários pessoalmente ou por telefone, quando estes solicitarem informações ou comunicarem situações irregulares a serem resolvidas, e repassá-las aos plantonistas para execução das mesmas, no dia a dia, e nos plantões de final de semana, feriados e pontos facultativos;
* Buscar soluções para eventuais problemas que afetam o tratamento e distribuição de água e tratamento e coleta de esgoto;
* Efetuar a limpeza e zelar pela organização e disciplina de seu local de trabalho;
* Documentar dados, manter atualizada a planilha de controle de qualidade, tempo de funcionamento de bombas, vazão de água e/ou esgoto, controlar estoque de produtos, relatar intercorrências;
* Efetuar inspeção em seu local de trabalho, elaborar relatórios diariamente com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para correções, decisões ou procedimentos na sua área de atuação;
* Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação, ou determinadas por superior.

II - TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

* Definir padrões para a aquisição de equipamentos de informática;
* Propor novos softwares para facilitação e agilidade de trabalhos e processos;
* Prestar assessoramento no processo de aquisição de software;
* Padronizar aplicativos de antivírus, firewall dentre outros aplicativos de segurança;
* Coordenar os trabalhos das Divisões de Software e Redes;
* Coordenar e supervisionar o serviço de livre acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet);
* Executar outras atividades relacionadas à área de atuação ou que forem delegadas;
* Elaborar estudos, realizar pesquisas sobre matérias relacionadas a novas tecnologias;
*Garantir a segurança da rede, oferecendo soluções que possam
impedir acessos não autorizados, com implementação de esquemas com
registro dos tráfegos e atividades em pontos estratégicos, garantindo
uma auditoria confiável;
*Gerenciar os equipamentos servidores em uso na Autarquia Municipal,
com atualização de hardware e software, propondo soluções que ofereçam
máxima qualidade no atendimento ao usuário, ressaltando facilidade de
uso, funcionalidade e segurança;
* Manter registro das licenças de softwares utilizados;
* Analisar ferramentas de administração, segurança e gerência de redes;
* Elaborar e implantar a política de segurança da informação do SAAE;
* Analisar ferramenta de inventário de hardware e software;
* Gerenciar o sistema de solicitação de acesso e prestar suporte aos
usuários requerentes;
* Gerenciar contas de acesso dos usuários;
* Administrar ferramenta de atualização automática do Windows;
* Monitorar os acessos aos sítios;
* Implantar serviço mensageiro corporativo;
* Implantar rede sem fios (wireless);
* Substituir estações de trabalho e servidores obsoletos;
* Analisar problemas relacionados à rede de comunicação de dados;
* Gerenciar a rede do SAAE;
* Configurar os ativos de rede (roteadores, switchs, repeaters, gateways, bridges);
* Configurar e montar servidores de serviços de acordo com a necessidade de cada Setor e/ou Seção;
*Dar manutenção preventiva e corretiva em hardwares e formatação, nos
computadores e nos servidores;
* Analisar e verificar o tráfego da rede;
* Analisar o conteúdo salvo no servidor de arquivos;
* Gerar relatórios de acesso a sites e impressão;
*Criar e/ou escolher ferramentas para análise gerencial da Internet,
com a intenção de oferecer informações que possam otimizar seu
funcionamento e apontar pontos críticos e suas possíveis soluções;
*Definir a topologia e estrutura de redes a serem utilizadas assim
como a plataforma e sistema técnico dos equipamentos servidores;
*Criar mecanismos que possam elevar o tempo de permanência da rede em
funcionamento, criando soluções alternativas para situações de
emergência;
*Gerenciar os equipamentos servidores em uso no SAAE, com atualização
de hardware e software, propondo soluções que ofereçam máxima qualidade
no atendimento ao usuário, ressaltando facilidade de uso, funcionalidade
e segurança;
*Definir procedimentos, efetuar e monitorar a cópia de segurança dos
equipamentos servidores, responsabilizando-se pelo armazenamento seguro
das mídias de cópia;
*Manter atualizadas as especificações de todos os equipamentos
softwares a adquirir para uso no SAAE, efetuando cotação quando
necessário;
*Acompanhar licitações e contratos referentes a equipamentos e
sistemas de informática;
* Manter registro das licenças de softwares utilizados;
* Instalar, configurar e executar manutenção em Servidores Linux.
* Executar manutenção nos serviços de Email, Domínio, Internet, DHCP,
DNS, WEB e Arquivos;
* Fazer backup e restauração dos arquivos do SAAE;
* Elaborar estudos do ambiente para otimização do ambiente de
Impressão;

* Desenvolver o site desta Autarquia, realizar manutenção, atualização e produção de conteúdos para disponibilização no mesmo;
* Criar textos e comunicar aos jornais, rádios, redes sociais e outros veículos de comunicação, ocorrências de interrupção de fornecimento de água; campanhas educativas e quaisquer outras informações/ocorrências que se fizerem necessárias;
* Desenvolver outras tarefas correlatas ou determinadas por superior.

Art. 3º - O cargo de provimento efetivo de denominação “Operador Sanitário” constante no quadro do Art. 1º, da Lei Complementar n° 11, de 29 de Dezembro de 2006, e suas alterações, fica acrescido das vagas abaixo discriminadas da forma que segue:

Denominação do cargo Novas Vagas Vagas Existentes Total de Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Jornada de trabalho semanal Grau de Escolaridade
Operador Sanitário 02 06 08 990,71 I - A 40 horas Elementar Alfabetizado

§1º - As atribuições do cargo de Operador Sanitário são as constantes da Lei 3.586 de 17/08/2004.

Art. 4º - O cargo de provimento efetivo de denominação “Auxiliar Administrativo” constante do Anexo III da Lei Complementar n° 45, de 03 de Março de 2011, e suas alterações, fica acrescido das vagas abaixo discriminadas da forma que segue:

Denominação do cargo Novas Vagas Vagas Existentes Total de Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Jornada de trabalho semanal Grau de Escolaridade
Auxiliar Administrativo 02 10 12 1.472,16 V - A 40 horas Ensino Médio Completo

§ 1º - As atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo são as constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 45 de 03/03/2011.

Art. 5º - O cargo de provimento efetivo de denominação “Mensageiro” constante da Lei Complementar n° 110 de 10 de Maio de 2013, e suas alterações, fica acrescido das vagas abaixo discriminadas da forma que segue:

Denominação do cargo Novas Vagas Vagas Existentes Total de Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Jornada de trabalho semanal Grau de Escolaridade
Mensageiro 03 15 18 1.207,67 III - A 40 horas Ensino Fundamental Incompleto

§ 1º - As atribuições do cargo de Mensageiro são as constantes do Art. 2º, ítem IV, da Lei Complementar nº 110/2013.

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo de “Bombeiro Hidráulico e Operário de Serviços Gerais” constantes no Quadro do Artigo 1º da Lei Complementar n° 110, de 10 de Maio de 2013, e suas alterações, ficam acrescidos das vagas abaixo discriminadas da forma que segue:

Denominação do cargo Novas Vagas Vagas Existentes Total de Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Jornada de trabalho semanal Grau de Escolaridade
Bombeiro Hidráulico 01 14 15 1.207,67 III - A 40 horas Ensino Fundamental Incompleto
Operário de Serviços Gerais 04 27 31 990,71 I - A 40 horas Elementar Alfabetizado

§ 1º - As atribuições dos cargos de Bombeiro Hidráulico e Operário de Serviços Gerais são as constantes do Artigo 2º da Lei Complementar nº 110 de 10/05/2013.

Art. 7º - O cargo de provimento efetivo de denominação “Pedreiro” constante da Lei n° 3.688 de 29 de Agosto de 2005, e suas alterações, fica acrescido da vaga abaixo discriminada da forma que segue:


Denominação do cargo Novas Vagas Vagas Existentes Total de Vagas Vencimento R$ Nível/Grau Jornada de trabalho semanal Grau de Escolaridade
Pedreiro 01 05 06 1.207,67 III - A 40 horas Ensino Fundamental Incompleto

§ 1º - As atribuições do cargo de Pedreiro são as constantes da Lei nº 3.586/2004.

Art. 8º - Os cargos e vagas ora criados, serão regidos pelo Regime ESTATUTÁRIO, de conformidade com a Lei Complementar nº 41 de 24 de Fevereiro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, e suas alterações posteriores, e farão parte integrante do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/Plano de Carreira - Lei Complementar nº 008 de 22/12/2006, obedecendo os requisitos nela previstos para progressão na carreira.

Art. 9º - Para atualização e regularização dos serviços da Seção de Pessoal e Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma vez não ocupadas as vagas dos cargos constantes do quadro abaixo, e ainda, consideradas obsoletas suas atribuições, ficam extintas as referidas vagas conforme discriminado:

Denominação do cargo Vagas Existentes e não ocupadas Lei de Criação
Fiscal 01 LC 129/2014
Guariteiro 02 LC 110/2013
Operador de E.T.A. 02 Lei 3.586/2004
Operador de E.T.A. 01 LC 45/2011
Zelador II 01 LC 110/2013

Parágrafo único: As vagas dos cargos de “Operador de E.T.A.” atualmente ocupadas, quando de sua vacância, serão automaticamente extintas.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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