Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
36
Data de Apresentação
20/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro (contribuições) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, mediante abertura, no orçamento vigente, de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 12 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 845 0000 0.088 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP
3350 41 Contribuições R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa 0000 “Encargos Especiais”, a Ação: “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica anulada a dotação abaixo discriminada:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0034 Proteção e Vigilância da Criança e do Adolescente
08 244 0034 2.189 Apoio à Equipe do Comissariado de Menores
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro (contribuições) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, mediante abertura, no orçamento vigente, de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 12 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 845 0000 0.088 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP
3350 41 Contribuições R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa 0000 “Encargos Especiais”, a Ação: “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica anulada a dotação abaixo discriminada:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0034 Proteção e Vigilância da Criança e do Adolescente
08 244 0034 2.189 Apoio à Equipe do Comissariado de Menores
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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