Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de Salva Vidas nos Clubes, parques aquáticos, sociedades recreativas, no Município de Formiga, Estado de Minas e dá outras providências.

Art. 1º- É obrigatória a permanência de Salva Vidas qualificados nos clubes, parques aquáticos, sociedades recreativas, que possuem piscinas, lagos, represas ou rios de uso coletivo,em suas dependências,durante o período em que as áreas aquáticas estão abertas aos seus associados ou freqüentadores, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.


Art. 2º - O Salva Vidas deve comprovar os seguintes requisitos:


I- ser maior de dezoito anos de idade;
II- possuir curso ou treinamento específico para o desempenho da função;
III- possuir condicionamento físico;
IV- ter equilíbrio psicológico e gozar de perfeita saúde;


Art. 3º -Fica determinada a presença de 01(um) Salva Vidas para ares com superfície aquática de até 300 m² (trezentos metros quadrados), onde estão instaladas as piscinas, lagos,represas ou rios, ou áreas de natação, ultrapassando esta metragem,é obrigatória a presença de 02(dois) Salva Vidas, onde estão instaladas as piscinas, lagos,represas ou rios,ou áreas de natação, independentes do tamanho das mesmas.



Parágrafo Único - Para as áreas superiores a 600 m² (seiscentos metros quadrados) de superfície aquática, será estipulado um acréscimo ao estabelecido no caput deste artigo, de 01(um) Salva Vidas para cada 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) assim sucessivamente, onde estão instaladas piscinas, lagos, represas ou rios, ou áreas de natação.








Art. 4º - Os clubes, parques aquáticos, sociedades recreativas, deverão manter um local adequado e estratégico, com altura superior a 1:50 metros de piso, a fim de que o Salva Vidas, tenha uma visão ampla da área monitorada.

Art. 5º- Nas proximidades das piscinas, deverá ter ao alcance do Salva Vidas,bóias,coletes salva vidas, apito, cilindro de oxigênio e kit de primeiros socorros, e nos que possuírem lagos e rios, um bote inflável para 04 (quatro) pessoas e, de acordo com a correnteza ,deverá estar munido de motor de popa, sendo que todos os equipamentos devem estar em perfeitas condições para uso.

Art. 6º- É obrigatória a colocação, em local de fácil visualização,de letreiro com a profundidade das piscinas,lagos,represa ou rios.

Parágrafo Único - O letreiro deve ser acompanhado de figuras que possibilitem a compreensão da proibição do uso das partes fundas da piscina por crianças e adultos que não saibam nadar, e de mergulho de ponta cabeça dos adultos nas partes rasas.

Art. .7º - O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I - notificação da infração e o prazo de 10(dez) dias para o enquadramento na Lei;
II - decorrido o prazo referido no inciso I, e constatado o não cumprimento da Lei será aplicada multa no valor de 1000(mil) a 5.000(mil) Unidades Fiscais do Município;
III - na reicindência da infração, a multa será aplicada em dobro;
IV - persistindo a infração da Lei, além da cobrança da multa,acarretará sucessivamente:

a) Suspensão do alvará de funcionamento por 30(trinta) dias;
b) Não renovação do alvará de funcionamento;
c) Cassação do alvará de funcionamento;


Art. 8º - Os estabelecimentos citados nesta Lei terão um prazo de 120(cento e vinte) dias para se adequarem à presente Lei.

Art. 9º - Revogando as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

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