Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades que menciona, altera a redação de dispositivos da Lei 4.096, de 12 de maio de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares abaixo relacionados, em conforme Lei 4.906, de 12 de maio de 2014:
Nº ENTIDADE Modalidade de Ensino CNPJ Valor
1. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho Ed. Infantil 10.952.691/0001-87 14.316,00
2. Caixa Escolar Dercy Alves Praça Ed. Infantil 10.952.713/0001-09 12.516,00
3. Caixa Escolar Dona Maruca Ed. Infantil 10.952.709/0001-40 6.300,00
4. Caixa Escolar Maria Augusta Leão Ed. Infantil 10.952.652/0001-80 13.692,00
5. Caixa Escolar Mª Hilda de Carvalho Pires Ed. Infantil 10.952.701/0001-84 10.500,00
6. Caixa Escolar Nelson Alvarenga Ed. Infantil 10.952.683/0001-30 14.508,00
7. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida Ed. Infantil 12.592.567/0001-83 12.720,00
8. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira Ed. Infantil 18.374.851/0001-60 14.484,00
9. Caixa Escolar Auta Maria Pires Ens. Fund. 01.746.667/0001-09 13.068,00
10. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga Ens. Fund. 64.486.871/0001-40 10.248,00
11. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida Ens. Fund. 00.693.030/0001-20 7.308,00
12. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva Ens. Fund. 06.323.730/0001-00 18.588,00
13. Caixa Escolar Francisco Antº do Couto Ens. Fund. 00.659.022/0001-68 12.936,00
14. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni Ens. Fund. 10.952.629/0001-95 2.628,00
15. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana Ens. Fund. 00.637.437/0001-30 9.036,00
16. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos Ens. Fund. 00.849.978/0001-22 15.456,00
17. Caixa Escolar Paulo Barbosa Ens. Fund. 00.718.943/0001-54 23.304,00
18. Caixa Escolar Professora Meire de Fátima Tristão Ens. Fund. 00.693.040/0001-66 29.088,00
19. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga Ens. Fund. 19.515.303/0001-75 13.020,00
20. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio Ens. Fund. 00.639.941/0001-70 21.420,00
21. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria Ens. Fund. 01.836.423/0001-09 11.808,00
22. Caixa Escolar Lídia Braga Ens. Fund. 10.952.641/0001-08 17.988,00
23. Caixa Escolar José Antônio do Couto Ens. Fund. 12.689.748/0001-22 5.100,00
24. Caixa Escolar Papa Pio XII Ens. Fund. 21.592.133/0001-74 20.724,00
25. Caixa Escolar CEMAP Ed. Especial 23.642.618/0001-50 8.280,00
Total 339.036,00

Art. 2º. O artigo 4º, da Lei nº 4.906, de 12 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º- ...........................
§1º- .................................
Modalidade de Ensino / Educação Básica Valor Per Capta / Aluno / Mês
Educação Infantil Creche R$7,00
Pré-escola Pré-Parcial R$5,00
Pré-Integral R$7,00
Ensino Fundamental Parcial R$4,00
Tempo Integral R$7,00
Atendimento Educacional Especializado/ CEMAP R$6,00

§2º - ...........................
I - ...............................
II - ..............................
III - A prestação de contas dos recursos recebidos no primeiro semestre deverá acontecer até o 15º dia útil do mês de agosto; e a do segundo semestre deverá acontecer até o 15º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente;”
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata essa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NULL