Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
67
Data de Apresentação
07/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 37, de 30/11/2010, e suas alterações.
Indexação
Art. 1º O artigo 47, da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações posteriores, fica acrescido do “Parágrafo único”, com a seguinte redação:
“Art. 47. [..]
Parágrafo único: O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de Agente Político poderá optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os efeitos a partir do primeiro dia do mês de publicação.
“Art. 47. [..]
Parágrafo único: O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de Agente Político poderá optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os efeitos a partir do primeiro dia do mês de publicação.
Observação
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