Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
66
Data de Apresentação
22/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede a adequação ao Piso Nacional dos cargos do Magistério, no âmbito Municipal, altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1°. Visando adequar ao piso salarial nacional para os cargos do Magistério, fica concedido o reajuste, à razão de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), passando as Classes “III, IV” e “VIII” do Anexo “IV” e as Classes “III, IV, V” e “VIII” dos Anexos “VI” e “VII” da Lei Complementar N°. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, a vigerem com a redação que segue:
Observação
NULL