Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
394
Data de Apresentação
15/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica, o Município de Formiga, autorizado a criar no plano plurianual para o período 2014-2017 o programa 0071 - Aprimora Rede, que tem como objetivo, cadastrar as entidades privadas que ofertam serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando identificar os recursos humanos, infraestrutura, recursos financeiros, dentre outras informações que serão consolidadas em uma base de dados que irá subsidiar o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDSCF) nas decisões referentes ao Cadastro Nacional de Entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência social e sobre a certificação dessas como entidades que executam atividades da Política de Assistência Social.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$, 855.083,97(oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0067.2.342 Manutenção das Atividades do S.C.F.V. (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 13.000,00
339030 Material de Consumo 19.937,94
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
08.244.0042.2.332 Manutenção do Serviço Volante CRAS I - PBV III (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 7.653,85
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
08.244.0042.2.333 Manutenção do Serviço Volante CRAS II - PBV III (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 7.653,84
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
08.244.0043.2.320 Manutenção das Atividades do CRAS I - MDSPBF (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 18.807,87
08.244.0043.2.321 Manutenção das Atividades do CRAS II - MDSPBF (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 18.807,86
08.244.0039.2.334 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 4.536,66
08.244.0040.2.335 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional p/Criança e Adolescente -PAC I (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 6.136,66
08.244.0049.2.323 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 30.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.424,61
08.244.0071.2.338 Manutenção do Programa Aprimora Rede
339030 Material de Consumo 300,00
08.244.0041.2.319 Manutenção do Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 38.100,00
339030 Material de Consumo 22.200,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.988,85
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
08.244.0041.1.178 Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)
449052 Equipamentos e material Permanente 30.000,00
08.244.0050.1.179 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)
449052 Equipamentos e Material Permanente 2.324,96
08.244.0050.2.339 Aprimoramento Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 2.000,00
08.244.0043. 2.318 Manutenção das Atividades dos CRAS - PMAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 4.313,69
08.244.0047.2.340 Manut. Benefícios Eventuais de Caráter Supl. e Prov. Em Virtude de Vulnerabilidade Temp. (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 14.000,00
339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,00
08.244.0065.2.341 Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 21.400,00
08.244.0063.2.324 Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego - ACETRA (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 55.000,00
339030 Material de Consumo 125.793,93
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
01.12.03 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08.845.0000.0.047 Apoio à Entidades de Assistência Social à Criança e ao Adolescente - DIR FIA (Recurso Reprogramado)
335041 Contribuições 20.000,00
335043 Subvenções Sociais 104.703,25
445041 Contribuições 20.000,00
445042 Auxílios 50.000,00
TOTAL 855.083,97
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” a ação “Manutenção das Atividades do S.C.F.V. - PBV (Recurso Reprogramado)”,no programa “Proteção Social Básica - Serviço Volante” as ações “Manutenção do Serviço Volante CRAS I - PBV III (Recurso Reprogramado) e “Manutenção do Serviço Volante CRAS II - PBV III (Recurso Reprogramado)”, no programa “Prestação Social Básica - CRAS” as ações “Manutenção das Atividades do CRAS I - MDSPBF (Recurso Reprogramado)”, “Manutenção das Atividades do CRAS II - MDSPBF (Recurso Reprogramado)”, e “Manutenção das Atividades dos CRAS - PMAS (Recurso Reprogramado)” “no programa “Acolhimento Institucional para Jovens, Adultos e idosos com Deficiência Física” a ação “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (Recurso Reprogramado)”, no programa “Casa da Criança e do Adolescente” a ação “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional p/Criança e Adolescente -PAC I (Recurso Reprogramado)”, no programa “Proteção Social Especial - CREAS e Liberdade Assistida” a ação “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (Recurso Reprogramado)”, no programa “Aprimora Rede” a ação “Manutenção do Programa Aprimora Rede”, no programa “Cadastro Único para Programas Sociais” as ações “Manutenção do Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)” e “Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)”, no programa “Índice de Gestão Descentralizada (IGDSUAS)” as ações “Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)” e “Aprimoramento Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado), no programa “Benefícios Eventuais” a ação “Manut. Benefícios Eventuais de Caráter Supl. e Prov. Em Virtude de Vulnerabilidade Temp. (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)” no programa “Proteção Social de Alta Complexidade” a ação “Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)” no programa “Acesso ao Trabalho - ACETRA/ACESSUAS” a ação “Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego - ACETRA (Recurso Reprogramado)” e no programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio à Entidades de Assistência Social à Criança e ao Adolescente - DIR FIA (Recurso Reprogramado)”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$, 855.083,97(oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0067.2.342 Manutenção das Atividades do S.C.F.V. (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 13.000,00
339030 Material de Consumo 19.937,94
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
08.244.0042.2.332 Manutenção do Serviço Volante CRAS I - PBV III (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 7.653,85
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
08.244.0042.2.333 Manutenção do Serviço Volante CRAS II - PBV III (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 7.653,84
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
08.244.0043.2.320 Manutenção das Atividades do CRAS I - MDSPBF (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 18.807,87
08.244.0043.2.321 Manutenção das Atividades do CRAS II - MDSPBF (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 18.807,86
08.244.0039.2.334 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 4.536,66
08.244.0040.2.335 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional p/Criança e Adolescente -PAC I (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 6.136,66
08.244.0049.2.323 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 30.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.424,61
08.244.0071.2.338 Manutenção do Programa Aprimora Rede
339030 Material de Consumo 300,00
08.244.0041.2.319 Manutenção do Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 38.100,00
339030 Material de Consumo 22.200,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.988,85
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
08.244.0041.1.178 Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)
449052 Equipamentos e material Permanente 30.000,00
08.244.0050.1.179 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)
449052 Equipamentos e Material Permanente 2.324,96
08.244.0050.2.339 Aprimoramento Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 2.000,00
08.244.0043. 2.318 Manutenção das Atividades dos CRAS - PMAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 4.313,69
08.244.0047.2.340 Manut. Benefícios Eventuais de Caráter Supl. e Prov. Em Virtude de Vulnerabilidade Temp. (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 14.000,00
339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,00
08.244.0065.2.341 Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)
339030 Material de Consumo 21.400,00
08.244.0063.2.324 Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego - ACETRA (Recurso Reprogramado)
319004 Contratação por Tempo Determinado 55.000,00
339030 Material de Consumo 125.793,93
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
01.12.03 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08.845.0000.0.047 Apoio à Entidades de Assistência Social à Criança e ao Adolescente - DIR FIA (Recurso Reprogramado)
335041 Contribuições 20.000,00
335043 Subvenções Sociais 104.703,25
445041 Contribuições 20.000,00
445042 Auxílios 50.000,00
TOTAL 855.083,97
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” a ação “Manutenção das Atividades do S.C.F.V. - PBV (Recurso Reprogramado)”,no programa “Proteção Social Básica - Serviço Volante” as ações “Manutenção do Serviço Volante CRAS I - PBV III (Recurso Reprogramado) e “Manutenção do Serviço Volante CRAS II - PBV III (Recurso Reprogramado)”, no programa “Prestação Social Básica - CRAS” as ações “Manutenção das Atividades do CRAS I - MDSPBF (Recurso Reprogramado)”, “Manutenção das Atividades do CRAS II - MDSPBF (Recurso Reprogramado)”, e “Manutenção das Atividades dos CRAS - PMAS (Recurso Reprogramado)” “no programa “Acolhimento Institucional para Jovens, Adultos e idosos com Deficiência Física” a ação “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (Recurso Reprogramado)”, no programa “Casa da Criança e do Adolescente” a ação “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional p/Criança e Adolescente -PAC I (Recurso Reprogramado)”, no programa “Proteção Social Especial - CREAS e Liberdade Assistida” a ação “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (Recurso Reprogramado)”, no programa “Aprimora Rede” a ação “Manutenção do Programa Aprimora Rede”, no programa “Cadastro Único para Programas Sociais” as ações “Manutenção do Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)” e “Aquisição de Equipamentos p/o Cadastro Único Bolsa Família - IGDPBF (Recurso Reprogramado)”, no programa “Índice de Gestão Descentralizada (IGDSUAS)” as ações “Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado)” e “Aprimoramento Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS - (Recurso Reprogramado), no programa “Benefícios Eventuais” a ação “Manut. Benefícios Eventuais de Caráter Supl. e Prov. Em Virtude de Vulnerabilidade Temp. (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)” no programa “Proteção Social de Alta Complexidade” a ação “Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS (Recurso Reprogramado)” no programa “Acesso ao Trabalho - ACETRA/ACESSUAS” a ação “Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego - ACETRA (Recurso Reprogramado)” e no programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio à Entidades de Assistência Social à Criança e ao Adolescente - DIR FIA (Recurso Reprogramado)”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
NULL