Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2013

Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 3.820/2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.

Art. 1º O inciso I do art. 11 da Lei 3.820/2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

I - Jornada diária de 06 (seis) horas de trabalho;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

JUSTIFICATIVA


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 3.820/2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.

O presente projeto de Lei visa adequar a Lei 3.820/2006 à Lei Complementar nº 36/2010, com a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.



Josino Bernardes de Castro Neto Presidente Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Vice-Presidente
Rosimeire Ribeiro de Mendonça - Meirinha Primeira Secretária José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário