Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013

Altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Os quadros dos artigos 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36 da Lei Complementar nº 36/2010, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 29. (...):

Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assessor de Secretaria Geral (...) (...) (...) (...) 8 (oito) horas
II Assistente Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
III Atendente do Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
IV Arquivista Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas












Art. 30. (...):

Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assessor Administrativo Legislativo (...) (...) (...) (...) 8 (oito) horas
II Contabilista Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
III Auxiliar de Contabilista Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
IV Motorista Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
V Auxiliar do Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
VI Agente de Plenário (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
VII Agente Legislativo 02 (...) (...) (...) 6 (seis) horas

















Art. 31. (...):

Item Denominação do Cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assessor Jurídico Legislativo (...) (...) (...) (...) 4 (quatro) horas






Art. 32. (...):

Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assessor de Comunicação Legislativo (...) (...) (...) (...) 8 (oito) horas






Art. 33. (...):


Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assistente Judiciário Legislativo (...) (...) (...) (...) 4 (quatro) horas
II Assistente Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
III Assistente Social Legislativo (...) (...) (...) (...) 4 (quatro) horas










Art. 34. (...):

Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Auditor do Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas
II Auxiliar de Auditor Legislativo (...) (...) (...) (...) 6 (seis) horas








Art. 36. (...):

Item Denominação do cargo Nº de cargos Tipo do cargo Nível de escolaridade Remuneração Jornada diária
I Assessor Parlamentar (...) (...) (...) (...) 8 (oito) horas





Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

JUSTIFICATIVA


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

O presente projeto de Lei Complementar visa a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, em duas escalas de serviço, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. O projeto visa ainda criar mais uma vaga para o cargo de Agente Legislativo, para que haja revezamento entre os servidores ocupantes do cargo.

Esta alteração é uma solicitação dos servidores desta Casa, conforme ofício em anexo, e atendida pela Mesa Diretora, e, ainda, a referida alteração passou por um período experimental, que deu certo.

A prestação dos serviços à sociedade, por parte do Poder Legislativo, não será prejudicada com a redução da jornada, por causa da melhoria de qualidade do trabalho dos servidores e também pelo aumento do horário de atendimento ao público, que passará a ser das 07 às 18 horas.

Além da alteração desta Lei Complementar, será necessário adequar as demais normas desta Casa Legislativa que tratam sobre o horário de funcionamento e jornada de trabalho dos servidores.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei Complementar.

Atenciosamente,



Josino Bernardes de Castro Neto Presidente Evandro Donizeth da Cunha - Piruca Vice-Presidente
Rosimeire Ribeiro de Mendonça - Meirinha Primeira Secretária José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola Segundo Secretário