Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2013

Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais.

Art. 2º O Vale-Alimentação não será concedido aos servidores públicos ativos, no período:

I - de licença não remunerada pela Câmara Municipal que implique afastamento do serviço;

II - em que estejam cedidos a outros Órgãos sem ônus para o Poder Legislativo;

III - em que estejam suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de Processo Administrativo ou Sindicância.

§ 1º O disposto no caput do art. 2º não se aplica à servidora que estiver no gozo de Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante, e nem ao servidor que estiver em Licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, até o período de 6 (seis) meses de afastamento.

§ 2º O valor do Vale-Alimentação deverá ser calculado, tendo como referência o mês de 30 (trinta) dias, considerando:

I - dias efetivamente trabalhados;

II - sábado, domingo e feriado;

II - dia em que for determinado ponto facultativo;

IV - período de férias e férias-prêmio;

V - licença ou concessão que impliquem afastamento do serviço, mediante apresentação de comprovante, exceto nos casos previstos no inciso I do caput do art. 2º.

Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido a todos os servidores públicos ativos, independente da jornada de trabalho.

Art. 4º O valor a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser revisto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, a qualquer momento, mediante Lei.

Art. 5º A concessão de Vale-Alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, mediante Portaria, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º A título de abono natalino, no mês de dezembro de cada ano, o servidor fará jus a uma parcela adicional do Vale-Alimentação, correspondente ao valor vigente do mesmo.

§ 1º O abono a que se refere o caput será disponibilizado no Cartão Vale-Alimentação de cada servidor público, na mesma data do pagamento do 13º salário.

§ 2º Fará jus ao abono previsto no caput o servidor que estiver ativo quando da concessão do mesmo.

Art. 7º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei, bem como o abono natalino, terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação dos servidores, e não integrará os vencimentos/remuneração dos mesmos para quaisquer efeitos.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, e suas alterações.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Esta alteração tem por objetivo autorizar a concessão de abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga. Há dois anos este abono já é concedido no mês de dezembro, portanto, viu-se a necessidade de criar esse benefício para ser concedido todos os anos, quando da ocasião do pagamento do 13º salário.

Com este projeto, a Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que instituiu o Vale Alimentação aos servidores da Câmara está sendo revogada e consolidada com suas demais alterações.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,