Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
5
Data de Apresentação
22/01/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Indexação
Art. 1º O inciso I, do artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Formiga, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 79 ...
I - a partir do ano de 2017, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substituí-lo”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 21 de janeiro de 2016.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
redação:
“Art. 79 ...
I - a partir do ano de 2017, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substituí-lo”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 21 de janeiro de 2016.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Observação
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