Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2015

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 13, da Lei 5.060, de 16 de setembro de 2015, revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências.

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 13, Lei nº 5.060, de 16 de setembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Formiga (COMUSB) será composto por representantes do Poder Público Municipal de Formiga e por Representantes da Sociedade Civil organizada, como segue:”
Art. 2º Fica suprimido o inciso III, do parágrafo único, do artigo 13, da Lei 5.060, de 16 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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