Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
367
Data de Apresentação
26/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.10.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.0000.0.52 Subvenção Social a APAE - ENSINO
335043 Subvenções Sociais 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social a APAE - ENSINO”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 5.030, de 01 de abril de 2015.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.10.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.367.0000.0.52 Subvenção Social a APAE - ENSINO
335043 Subvenções Sociais 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no plano plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social a APAE - ENSINO”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 5.030, de 01 de abril de 2015.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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