Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2015

Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Formiga - FUOM e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Formiga - FUOM, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 20.501.128/0001-46, com sede na Avenida Dr. Arnaldo de Senna, 328, bairro Água Vermelha, nessa cidade de Formiga/MG, com objetivo de permitir a participação do Município no “Projeto de Acompanhamento Clínico e Cirúrgico em Pequenos Animais”, cujo objetivo é “orientar proprietários de pequenos animais, cães e gatos, a adotarem medidas higiênico-sanitárias e de manejo criatório de seus animais, tendo por finalidade a posse responsável” e ainda realizar procedimentos gratuitos tais como atendimento clínico, exames de imagem e cirurgias de baixa complexidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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