Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
356
Data de Apresentação
28/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Plano Plurianual para período 2014/2017, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica criado no PPA 2014 - 2017, o programa 0069 Proteção Social Especial PAEFI - cujo objetivo é acompanhar e orientar indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, com o intuito de contribuir com a prevenção e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, e, para o fortalecimento das funções protetivas das famílias que se encontram em situações de risco pessoal e social a fim de contribuir para a prevenção da reincidência das situações que se caracterizam como violações de direitos.
Art. 2º Fica criado no PPA 2014 - 2017, o programa 0070 Proteção Social Especial - MSE - cujo objetivo é prover a atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Art. 3º Ficam alterados os valores previstos, por ocasião da elaboração do Orçamento Anual, conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Lei 4861 de 13 de dezembro de 2013.
Art. 4º Ficam incluídas no Plano Plurianual para o período 2014/2017 as ações constantes do anexo I.
Art. 5º Ficam excluídas do Plano Plurianual para o período 2014/2017, as ações constantes do anexo II.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 0.049 Subvenção Social à Caixas Escolares - FNDE - Brasil Carinhoso
PROGRAMA 0018 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AÇÃO 2.300 Manutenção da Alimentação Escolar - Mais Educação
2.327 Manutenção da Alimentação Escolar Creches - FNDE - Brasil Carinhoso
PROGRAMA 0021 EDUCAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ
AÇÃO 1.159 Aquisição de Equipamentos para Manutenção do Ensino Infantil - Creches FNDE
2.308 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FNDE
PROGRAMA 0050 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-SUAS)
AÇÃO 1.180 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS
PROGRAMA 0069 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PAEFI
AÇÃO 2.325 Manutenção das Atividades do CREAS - (PFMC)
PROGRAMA 0070 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MSE
AÇÃO 2.326 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducacionais em Meio Aberto - PFMC
ANEXO II
PROGRAMA 0035 BANCO DE ALIMENTOS
AÇÃO 1.095 Construção, Reforma e Ampliação do Banco de Alimentos - PBA- MDS
1.096 Aquisição de Equipamentos pio Banco de Alimentos - PBA - MDS
PROGRAMA 0046 PROJOVEM ADOLESCENTE
AÇÃO 2.208 Manutenção do Projem Adolescente (PSB) PBV 1
PROGRAMA 0049 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS E LIBERDADE ASSISTIDA
AÇÃO 2.211 Manutenção das Atividades do CREAS E LA- PFMC
PROGRAMA 0050 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-SUAS)
AÇÃO 1.094 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão - IGDSUAS
PROGRAMA 0054 FORTALECIMENTO DAAGRICULTURA FAMILIAR
AÇÃO 2.224 Apoio ao Produtor rural - MDSCF
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 5.007 Construção do Reservatório Alto do Picolé
PROGRAMA 0008 SANEAMENTO BÁSICA URBANO
AÇÃO 5.011 Construção Adutora no Bairro Nossa Senhora de Lourdes
Art. 2º Fica criado no PPA 2014 - 2017, o programa 0070 Proteção Social Especial - MSE - cujo objetivo é prover a atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Art. 3º Ficam alterados os valores previstos, por ocasião da elaboração do Orçamento Anual, conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Lei 4861 de 13 de dezembro de 2013.
Art. 4º Ficam incluídas no Plano Plurianual para o período 2014/2017 as ações constantes do anexo I.
Art. 5º Ficam excluídas do Plano Plurianual para o período 2014/2017, as ações constantes do anexo II.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO 0.049 Subvenção Social à Caixas Escolares - FNDE - Brasil Carinhoso
PROGRAMA 0018 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AÇÃO 2.300 Manutenção da Alimentação Escolar - Mais Educação
2.327 Manutenção da Alimentação Escolar Creches - FNDE - Brasil Carinhoso
PROGRAMA 0021 EDUCAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ
AÇÃO 1.159 Aquisição de Equipamentos para Manutenção do Ensino Infantil - Creches FNDE
2.308 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FNDE
PROGRAMA 0050 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-SUAS)
AÇÃO 1.180 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão/Conselho e Serviços Socioassistenciais - IGDSUAS
PROGRAMA 0069 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PAEFI
AÇÃO 2.325 Manutenção das Atividades do CREAS - (PFMC)
PROGRAMA 0070 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MSE
AÇÃO 2.326 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducacionais em Meio Aberto - PFMC
ANEXO II
PROGRAMA 0035 BANCO DE ALIMENTOS
AÇÃO 1.095 Construção, Reforma e Ampliação do Banco de Alimentos - PBA- MDS
1.096 Aquisição de Equipamentos pio Banco de Alimentos - PBA - MDS
PROGRAMA 0046 PROJOVEM ADOLESCENTE
AÇÃO 2.208 Manutenção do Projem Adolescente (PSB) PBV 1
PROGRAMA 0049 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS E LIBERDADE ASSISTIDA
AÇÃO 2.211 Manutenção das Atividades do CREAS E LA- PFMC
PROGRAMA 0050 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-SUAS)
AÇÃO 1.094 Aquisição de Equipamentos p/Aprimoramento da Gestão - IGDSUAS
PROGRAMA 0054 FORTALECIMENTO DAAGRICULTURA FAMILIAR
AÇÃO 2.224 Apoio ao Produtor rural - MDSCF
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO 5.007 Construção do Reservatório Alto do Picolé
PROGRAMA 0008 SANEAMENTO BÁSICA URBANO
AÇÃO 5.011 Construção Adutora no Bairro Nossa Senhora de Lourdes
Observação
NULL