Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2015

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo da Administração Municipal, Direta e Indireta, autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos/salários/subsídios dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos, à razão de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta Lei não será aplicado:
I - Aos Agentes Públicos com vencimento/salário igual a 01 (um) salário mínimo, vigente a partir de Janeiro/2015;
II - Aos Profissionais do Magistério Municipal, considerando que a manutenção da remuneração dos mesmos é resguardada pelo Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, e foi concedido pela Lei Complementar nº 144, de 13 de fevereiro de 2015;
III - Às Professoras Leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2087 de 05 de abril de 1993;
IV - Os Agentes Públicos beneficiados pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 146, de 24 de março de 2015.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Autarquias Municipais autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progressão, conforme respectivas leis.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

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