Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2015

Altera a redação do artigo 2º, da Lei 3369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei 4089, de 12 de agosto de 2008, e dá outras providências.

Art. 1º. O artigo 2º, da Lei 3.369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei 4089, de 12 de agosto de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CODEMA é composto por 12 (doze) membros efetivos, assim representados:
I - 06 (cinco) membros indicados pelos seguintes órgãos do Poder Público:
a) um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental;
b) um membro da Secretaria Municipal de Planejamento, Regulação e Coordenação Urbana;
c) um membro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
d) um membro da Procuradoria Municipal;
e) um membro da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
f) um membro do Poder Legislativo, da Comissão do Meio Ambiente, indicado pela Mesa da Câmara Municipal;
II - um membro representante da 16ª Subseção da OAB/MG;
III - um membro representante do UNIFOR - Centro Universitário de Formiga/MG;
IV - um membro representante da Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara dos Dirigentes Lojista - ACIF/CDL;
V - um membro representante do SICOOB Centro Oeste;
VI - um membro do Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga;
VII - um membro da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Parágrafo único: Cada membro efetivo do CODEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NULL