Portaria nº 66 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o §2°, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 372/2019, dispée sobre a cessdo onerosa dos direitos creditorios provenientes dos atrasos das transferéncias obrigatérias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providéncias. Art. 2° A comissão serd composta pelos vereadores: Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping - Presidente Flavio Santos do Couto - Flavio Couto - Relator Flavio Martins da Silva - Flavio Martins - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de outubro de 2019.