Portaria nº 62 de 2019

Art. 1° Fica regulamentado o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, nos termos constantes desta Portaria. Parigrafo tnico. A compensagio das horas devidamente registradas no banco de horas e previamente autorizadas, alcanga todos os servidores publicos que pertencem ao quadro de carreira da Casa, além de se estender aos detentores de Cargo em comissão, e também aos estagiarios. Art. 2° O Banco de Horas destina-se a controlar e regular a compensação das horas positivas e negativas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga. §1° Somente serd permitido serviço extraordinario para atender a situações excepcionais e temporarias, respeitando o limite maximo de 2 (duas) horas diérias, podendo ser prorrogado por igual periodo se o interesse público do servigo assim o exigir, mediante relatério detalhado e autorização da chefia imediata, conforme modelo do Anexo I da presente Portaria. [...]