Portaria nº 56 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o §2°, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre os seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar nº 035/2018, dispõe sobre as competéncias da Superintendéncia Municipal de Transito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e da outras providéncias. - Projeto de Lei nº 335/2019, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econémica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51 (dez milhdes, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e um centavos). Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping - Presidente Flavio Santos do Couto - Flavio Couto - Relator Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Membro Art. [...]