Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015

Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1° O art. 3º da Resolução nº 312/2009 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º A título de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitatório desde a sua abertura até a sua homologação, receberão a título de gratificação o valor de R$300,00 (trezentos reais) por processo, valor este a ser reajustado anualmente, no mínimo, pelo índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.”

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolução que altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

O projeto visa reajustar o valor da gratificação concedida aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros Oficiais, no âmbito desta Casa Legislativa.

A referida gratificação é reajustada anualmente, conforme previsto na Resolução nº 312/2009, juntamente com o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.

Ressalta-se que no exercício anterior não houve reajuste.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Resolução.


Atenciosamente,