Portaria nº 50 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 317/2019, que dispée sobre a implantação de dispositivo chamado """"boca de lobo inteligente” nos logradouros do Municipio de FormigaMG e dá outras providéncias. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: José Getaldo da Cunha - Cabo Cunha - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Relator Joice Alyarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubhcaçao retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2019."""