Portaria nº 43 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o $2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o seguinte projeto: - Projeto de Lei nº 265/2019, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agéncia Reguladora Intermunicipal de Saneamento Bdasico de Minas Gerais-ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos servigos de saneamento basico. Art. 2° A comissão serd composta pelos vereadores: Flavio Martins da Silva - Flavio Martins - Presidente Flavio Santos do Couto - Flavio Couto - Relator Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2019.