Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2015

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 42, da Lei Complementar nº. 37, de 30 de novembro de 2010 e suas alterações, fica acrescido do Item “XXIV” com a seguinte redação:

“Art. 42 Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH):

Item Denominação Nº de cargos Forma de Recrut. Símbolo
XXIV Coordenador Contábil da SMDH 01 Limitado FG2”

Art. 2º A Função Gratificada de “Nível 1”, de denominação “FG2, constante no “Anexo IV” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Nível 1 FG2 04 R$ 1.205,74”

Art. 3º Ficam criadas as atribuições relativas ao cargo de “Coordenador Contábil da SMDH” na “Unidade Administrativa 12” do “Anexo XVIII” da Lei Complementar n°. 37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, com a seguinte redação:

“ANEXO XVIII
LEI COMPLEMENTAR N°. 37, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

UNIDADE ADMINISTRATIVA 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

CARGO: COORDENADOR CONTÁBIL DA SMDH
ATRIBUIÇÕES:
· Ser responsável por assinar em todos os documentos contábeis da Secretaria de Desenvolvimento Humano e seus respectivos Fundos, aqui elencados: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência e Fundo Municipal sobre Drogas;
· Atuar nas tomadas de decisões, e acompanhamento ativo na execução orçamentária e disponibilidade financeira de todas as contas desta secretaria e seus fundos;
· Elaborar as Prestações de Contas Mensais aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho da Habitação;
· Elaborar requisições de despesas administrativas para o setor de empenhamento;
· Elaborar requisições mensais para o pagamento dos Comissários de Menores;
· Elaborar requisições mensais para o pagamento das Conselheiras Tutelares e seus respectivos vales alimentação;
· Conferir e elaborar requisições para o pagamento das passagens expedidas para o Serviço de Proteção e Atenção ao Migrante;
· Realizar o arquivo contábil;
· Conferir a Prestação de Contas das entidades que recebem repasses financeiros;
· Acompanhar os Contratos e Convênios firmados, sejam pela renovação ou pedidos de elaboração;
· Efetuar revisão das conciliações bancárias;
· Acompanhar as Transferências Fundo a Fundo;
· Elaborar Projetos de Lei para reprogramação dos repasses Fundo a Fundo;
· Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos vinculados;
· Preencher anualmente a Declaração de Benefícios Fiscais;
· Elaborar a Prestação de Contas ao Fundo Nacional de Assistência Social;
· Elaborar a Prestação de Contas ao Fundo Estadual de Assistência Social.
· Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NULL