Portaria nº 41 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o §2° art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comisséo Especial com a finalidade de exarar parecer sobre os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 313/2019, autoriza o Municipio de Formiga a doar como incentivo e para instalação de novo empreendimento, a sociedade empresaria Fabio Anténio da Costa - ME, o terreno identificado como Lote 03, da Quadra B, situado na Rua “A”, no loteamento denominado Distrito Industrial José Luiz Andrade 1. - Projeto de Lei Complementar nº 059/2019, altera o anexo VI, Lei Complementar n 45, de 3 de março de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 4 de abril de 2012, acrescendo, conforme Mensagem nº 058/2019-GAB, as. opçées de escolaridade exigidas para o cargo de Controlador Previdencidrio a formação completa em curso superior de Administração. [...]