Portaria nº 29 de 2019

Art. 1º Nomear em conformidade com o $2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre os seguintes projetos: - Projeto de Lei Complementar nº 054/2019, altera dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 24/02/2011, alterada pela Lei Complementar nº 172, de 20/12/2017 e pela Lei Complementar nº 181, de 27/03/2018. - Projeto de Lei Complementar nº 055/2019, altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24/02/2011, alterada pela Lei Complementar nº 174, de 02/01/2018. - Projeto de Lei Complementar nº 056/2019, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 15/12/2010, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 02/01/2018 e pela Lei Complementar nº 184, de 12/04/2018. o - Projeto de Lei Complementar nº 057/2019, altera dispositivos da Lei Complementar n 008, de 22/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 04/12/2018. Art. [...]