Portaria nº 12 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial para compor o Orgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5° da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha - Presidente Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping - Relator Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes - Membro Suplentes: Wilse Marques Faria - Wilse Marques - Presidente Flavio Santos do Couto - Flavio Couto - Relator Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Membro Art. 3° A comissão terd como objetivo a defesa dos direitos e deveres sociais, politico, econdmicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidaddos, podendo ser assessorada pela Assessoria Juridica e pela Assistente Social da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicago.