Portaria nº 6 de 2019

Art. 1° Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Art. 2° A comissão sera composta pelos vereadores: Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Presidente Flavio Santos do Couto - Flavio Couto - Relator José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha - Membro Suplentes: Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping - Presidente Flavio Martins da Silva - Flavio Martins - Relator Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes - Membro Art. 3° A comissão terá como objetivo manifestar sobre: os aspectos juridico, constitucional e legal das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma do Regimento da Câmara, as quais ndo poderdo tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos proposições que visa perda de mandato, licenga de Prefeito e Vereadores e discussdo única é terminativo o parecer da r [...]"""