Portaria nº 82 de 2018

Art. 1° Nomear em conformidade com o $2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o seguinte projeto: Projeto de Lei nº 167/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispde sobre o Código de Posturas do Municipio de Formiga e dé outras providéncias. Art. 2° A comissão serd composta pelos vereadores: Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Relator Flavio Martins da Silva - Flavio Martins - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018.