Portaria nº 75 de 2018

Art. 1° Nomear em conformidade com o §2°, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 232/2018, que altera redação da Lei Municipal nº 5.268/2018, que dispde sobre a autorização de alienação de imoveis do patrimdnio municipal. Art. 2° A comissão será composta pelos vereadores: Joice Alvarenga Borges de Carvalho - Joice Alvarenga - Presidente Mauro César Alves de Sousa - Mauro César - Relator Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes - Membro Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2018.