Portaria nº 69 de 2016

Art. 1° Dar cumprimento à decisdo proferida pelo Juiz de Direito em substituiçdo da Primeira Vara Civel da Comarca de Formiga/MG, Dr. Rafael Guimardes Carneiro, nos autos do Ação Civil Publica pela Pratica de Ato de Improbidade Administrativa e Reparagio de Danos ao Erdrio Municipal nº 0261.16.008616-9, que determina o afastamento dos indicados abaixo, do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Formiga, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: I — José Aparecido Monteiro 11 — Josino Bernardes de Castro Neto TM — Rosimeire Ribeiro de Mendonga. Art. 2° Considerando que José Aparecido Monteiro, Josino Bernardes de Castro Neto e Rosimeire Ribeiro de Mendonga ja se encontram afastados do cargo de Vereador desde 30 de março de 2016, conforme Portaria nº 40/2016 e uma vez devidamente empossados seus respectivos suplentes na Reunião Ordinéria de 4 de abril de 2016, não convocar-se-do substitutos em face do disposto no ar [...]"""