Portaria nº 67 de 2016

Art. 1° Dar cumprimento a decisdo proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Civel da Comarca de Formiga/MG, Dr. Rafael Guimardes Carneiro, nos autos do Ação Civil de Improbidade nº 0261.16.008618-5, que determina o afastamento da Sra. Rosimeire Ribeiro de Mendonga, do cargo de Vereadora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2° Considerando que a Sra. Rosimeire Ribeiro de Mendongjaa se encontra afastada do cargo de Vereadora desde 30 de março de 2016, conforme Portaria nº 40/2016 e uma vez devidamente empossada sua suplente na Reunião Ordinaria de 4 de abril de 2016, não convocar-se-a substituto em face do disposto no art. 1° desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.