Portaria nº 63 de 2016

Art. 1° Determinar o afastamento do servidor piblico municipal JOSE CARLOS DE CAMPOS do exercicio de seu cargo de Atendente Legislativo, para concorrer a mandato eletivo de Vereador no pleito de 02 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, assegurado o direito a percepção de seus vencimentos integrais. Paragrafo único. O afastamento disposto no “caput” do art. 1° tera inicio no dia 02 de julho de 2016. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, o servidor devera apresentar, por meio do requerimento padrdo constante do Anexo I integrante desta portaria, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos: 1 — copia autenticada da ata da convenção partidaria que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justica Eleitoral, até o 5° (quinto) dia util contado a partir da data da escolha dos candidatos Praga Ferreira Pires, nº 04 — Centro — Formiga / MG — Cep:35. [...]"""