Portaria nº 52 de 2014

Art. 1º Fica regulamentado o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga, nos termos constantes desta Portaria. Paragrafo único. A compensação das horas devidamente registradas no banco de horas e previamente autorizadas, alcanga todos os servidores publicos que pertencem ao quadro de carreira da Casa, além de se estender aos detentores de Cargo em comissão, e também os estagiérios. Art. 2° O Banco de Horas destina-se a controlar e regular a compensagio das horas positivas e negativas dos servidores da Câmara Municipal de Formiga. §1° Somente sera permitido servigo extraordindrio para atender a situações excepcionais e tempordrias, respeitando o limite méximo de 2 (duas) horas didrias, podendo ser prorrogado por igual periodo se o interesse publico do servigo assim o exigir, mediante relatorio detalhado e autorização da chefia imediata, conforme modelo do Anexo I da presente Portaria. [...]