Portaria nº 42 de 2014

Art. 1° Designar a servidora Flivia Bernardo Barboza, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Contabilista Legislativo, com 6nus adicional para o erario, para responder, cumulativamente com suas atribuiçdes e exercer as atribuiçdes do cargo de Contabilista Legislativo, previstas no art. 7° da Resolução nº 283/2005. Parigrafo único. A servidora tera direito a receber a diferenca salarial do cargo cujas atribuições serão de sua responsabilidade, em consonéncia com a Sumula nº 378 do STI: “SUMULA nº 378 — STJ. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.” """"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENCAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. [...]"""